Abriram um MEI no meu nome: como pedir a anulação

O rito na Receita, e por que anular não é a mesma coisa que baixar

O MEI é o caso mais frequente de abertura indevida, e não por acaso: a inscrição é feita inteiramente online, em minutos, sem exigir reconhecimento de firma nem comparecimento. A mesma simplicidade que abriu o regime a milhões de pessoas é a que permite abrir um em nome alheio.

A anulação segue o mesmo rito de qualquer CNPJ aberto por terceiro, mas há detalhes próprios do MEI que vale conhecer antes de começar — sobretudo o que acontece com as contribuições mensais que se acumularam enquanto você não sabia de nada.

O que já pode ter acontecido sem você saber

Um MEI ativo gera obrigações desde o dia em que é aberto, mesmo que nunca tenha faturado um real. Duas em especial se acumulam sozinhas:

• A contribuição mensal, o DAS-MEI, que vence todo mês e inclui a parcela previdenciária. Não pago, vira débito.
• A declaração anual simplificada, a DASN-SIMEI, entregue uma vez por ano. Não entregue, o CNPJ caminha para a situação inapta.

É por isso que muita gente descobre o MEI indevido não pela Receita, mas por uma cobrança, por uma restrição de crédito ou por um benefício negado. O cadastro fica quieto; as obrigações, não.

O pedido de anulação, passo a passo

1. Registre boletim de ocorrência na Polícia Civil declarando que o seu CPF foi usado sem autorização para a inscrição como MEI. Na maioria dos estados dá para fazer pela delegacia eletrônica.
2. Reúna documento de identidade e o número do CNPJ que apareceu.
3. Acesse o e-CAC da Receita Federal com a conta gov.br.
4. Vá à área Cadastros, no serviço «CNPJ — Inscrever, Atualizar ou Baixar Cadastro de Pessoa Jurídica».
5. Apresente a declaração de falsidade ou simulação da sua participação, nos termos do Anexo X da IN RFB 2.119/2022.
6. Guarde o protocolo com a data.

Anular não é o mesmo que baixar

São dois caminhos diferentes, e escolher o errado custa caro. Baixar significa encerrar uma empresa que era sua: o cadastro fica com a situação «baixada», e os débitos do período continuam existindo, porque você era mesmo o titular.

Anular é dizer que aquela inscrição nunca deveria ter existido em seu nome. A norma do CNPJ prevê a situação «nula» justamente para o caso de vício no ato de inscrição — que é o que uma abertura fraudulenta é.

Se você baixar por engano um MEI que foi aberto por terceiro, encerra o cadastro mas assume a autoria dele — e as dívidas junto. Vale a pena gastar o tempo do boletim de ocorrência para seguir o caminho certo.

Depois de protocolar

• Consulte a ficha pública do CNPJ e veja o endereço declarado, a atividade e a data de abertura. Isso costuma indicar quem abriu e para quê.
• Verifique se há débito inscrito em dívida ativa da União. Se houver, o assunto também é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• Se receber cobrança de terceiros, responda por escrito citando o número do protocolo e a data.
• Se um benefício foi negado por causa desse MEI, anexe o protocolo ao recurso.

E se a empresa tiver faturado

Há um cenário que complica: o MEI aberto em seu nome emitiu notas, movimentou dinheiro ou contratou alguém. Isso não impede a anulação, mas muda o tamanho do problema — porque passa a haver terceiros envolvidos, que contrataram de boa-fé com uma empresa que existia formalmente.

Nesse caso, o pedido de anulação continua sendo o caminho, e o boletim de ocorrência ganha peso ainda maior. Vale detalhar na narrativa tudo o que você conseguiu levantar sobre a operação da empresa: endereço declarado, atividade registrada, período de movimento. A ficha pública do CNPJ traz esses dados de graça.

Se houver cobrança de fornecedor, cliente ou trabalhador, responda por escrito citando o protocolo e o boletim. Não ignore: silêncio, num processo, costuma ser lido contra quem silencia.

Quando quem abriu tinha acesso legítimo aos dados

Nem toda abertura indevida vem de vazamento ou documento perdido. Uma parte vem de alguém que tinha os seus dados por um motivo legítimo: um escritório de contabilidade, um ex-sócio, um parente que cuidava de papelada, alguém que pediu documentos para «um cadastro».

O procedimento é o mesmo — boletim de ocorrência e pedido de anulação. Mas a narrativa muda: aqui você sabe dizer quando e como os dados chegaram até a pessoa, e isso é informação relevante. Descreva os fatos sem acusar juridicamente ninguém; a apuração é da autoridade.

Os termos que aparecem no caminho

DAS-MEI

A guia mensal do MEI, que reúne os tributos e a contribuição previdenciária num documento só.

DASN-SIMEI

A declaração anual simplificada do MEI, onde o faturamento do ano é informado.

CCMEI

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — o comprovante de inscrição do MEI.

Situação nula

O estado de um CNPJ cuja inscrição foi anulada por vício no ato cadastral. É o desfecho de um pedido de anulação aceito.

Anexo X

O modelo de declaração da IN RFB 2.119/2022 para quem alega falsidade ou simulação da própria participação.