Dívida de uma empresa que não é sua: quem responde

O art. 135 do CTN, as Súmulas 430 e 435 do STJ — e onde está a defesa de quem teve o nome usado

11/08/2026 6 min de leitura

Você descobriu um CNPJ aberto no seu nome e, junto com ele, uma dívida. A pergunta que vem em seguida é a que tira o sono: eu tenho que pagar isso? A resposta, no direito tributário brasileiro, é mais favorável a você do que o susto inicial sugere — mas ela depende de entender uma distinção que quase ninguém explica.

A dívida é da empresa. Ela só alcança uma pessoa física em hipóteses específicas, e a lei diz quais são. Este artigo mostra o texto dessas hipóteses e o que a jurisprudência já fixou sobre elas.

A regra: a dívida é da empresa, não do sócio

Uma empresa é uma pessoa jurídica — um sujeito de direitos separado das pessoas físicas que a compõem. Os tributos que ela deve são dela. Para que a cobrança alcance o patrimônio de alguém, é preciso uma regra que autorize essa passagem, e ela existe no Código Tributário Nacional:

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Código Tributário Nacional, art. 135, III

Repare nas condições. Não basta ser sócio. Não basta a empresa dever. É preciso que a obrigação tenha resultado de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto — e praticado por quem dirigia, gerenciava ou representava a empresa.

O que o STJ já fixou sobre isso

Duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça delimitam a aplicação desse artigo, e as duas importam para quem teve o nome usado.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça

Ou seja: a empresa não pagar não transfere automaticamente a dívida para ninguém. É preciso demonstrar o ato irregular, e o ônus disso não é seu.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça

Esta segunda é a que costuma pegar as vítimas de fraude, e vale entender por quê. Uma empresa aberta em nome alheio quase sempre some do endereço declarado sem comunicar nada — o que é exatamente a hipótese da súmula. A partir daí, a execução pode ser redirecionada ao sócio-gerente.

Onde está a sua defesa

O redirecionamento alcança quem era sócio-GERENTE, isto é, quem efetivamente administrava a empresa. Quem teve o nome usado nunca administrou nada — nunca assinou, nunca movimentou conta, nunca contratou. Demonstrar isso é o cerne da defesa, e é por isso que o boletim de ocorrência e o protocolo do pedido de anulação, com data, valem tanto.

O que fazer, na prática

Registre o boletim de ocorrência e peça a anulação do CNPJ na Receita. Guarde o protocolo com a data — ele situa no tempo a sua contestação.
Levante o que a empresa fez: endereço declarado, atividade, período de atividade, quem mais consta no quadro societário. Esses dados são públicos e gratuitos.
Verifique se o débito está inscrito em dívida ativa da União. Se estiver, o interlocutor é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Se houver execução fiscal já ajuizada contra você, procure advogado. Aqui há prazo processual, e prazo perdido não volta.

⚠ Este artigo não substitui advogado

Responsabilidade tributária é matéria em que cada caso tem detalhes que mudam o desfecho — quem constava como administrador, em que período, o que o processo já registrou. Aqui explicamos a regra e mostramos o texto original. Se há execução em curso, procure a Defensoria Pública ou um advogado tributarista.

E as dívidas que não são tributárias

O artigo 135 trata de tributo. Uma empresa aberta em seu nome pode ter gerado outras dívidas — com fornecedores, com clientes, trabalhistas. Essas seguem regras próprias, mas o princípio de partida é o mesmo: a obrigação é da pessoa jurídica, e alcançar a pessoa física exige fundamento.

Em qualquer dessas frentes, o par de documentos é o mesmo: boletim de ocorrência e protocolo do pedido de anulação. Responda por escrito a qualquer cobrança, citando os dois. Silêncio, num processo, costuma ser lido contra quem silencia.

Os termos que aparecem no caminho

Sócio-gerente: O sócio que administra a empresa. É a figura alcançada pelo art. 135, III — não o sócio que apenas consta no contrato.
Redirecionamento: O ato de voltar uma execução fiscal, movida contra a empresa, também contra uma pessoa física.
Execução fiscal: A ação judicial que cobra dívida inscrita em dívida ativa.
Dívida ativa da União: Débito não pago inscrito para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dissolução irregular: O encerramento de fato da empresa sem comunicação aos órgãos competentes. É a hipótese da Súmula 435.

Perguntas frequentes

Abriram uma empresa no meu nome e ela tem dívida. Eu pago?

A dívida é da pessoa jurídica. Ela só alcança uma pessoa física nas hipóteses do art. 135 do CTN — atos com excesso de poderes ou infração de lei, praticados por quem dirigia a empresa. Quem teve o nome usado não administrou nada, e é isso que sustenta a defesa.

A empresa não pagou o imposto. Isso já me torna responsável?

Não. A Súmula 430 do STJ é expressa: o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

O que é o redirecionamento da execução fiscal?

É quando a cobrança movida contra a empresa passa a alcançar também uma pessoa física. A Súmula 435 do STJ permite isso quando a empresa some do domicílio fiscal sem comunicar — situação comum em empresas de fachada.

Como eu me defendo desse redirecionamento?

Demonstrando que você nunca administrou a empresa. O boletim de ocorrência e o protocolo do pedido de anulação, com data, são os documentos que situam a sua contestação no tempo.

Preciso de advogado?

Para o pedido de anulação na Receita, não. Se já houver execução fiscal ajuizada contra você, sim — há prazos processuais, e prazo perdido não volta. A Defensoria Pública atende quem não pode pagar.

E as dívidas que não são de imposto?

Seguem regras próprias, mas partem do mesmo princípio: a obrigação é da pessoa jurídica. Responda a qualquer cobrança por escrito, citando o boletim de ocorrência e o protocolo.

Fontes consultadas

Conferidas em 11/08/2026. Norma muda — confira na fonte antes de agir.

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