Sanção é raro: uma em cada 3.602 empresas ativas

12.274 CNPJs em todas as bases da CGU somadas — e por que a raridade é justamente o que torna o achado forte

Sanção administrativa contra empresa parece comum quando se lê o noticiário. Medimos: são 12.274 CNPJs em todas as bases da Controladoria-Geral da União somadas — e apenas 7.718 deles estão com situação cadastral ativa.

Comparado aos 27.800.285 estabelecimentos ativos do Brasil, isso dá cerca de uma empresa sancionada a cada 3.602 ativas. Menos de 0,03% — três em cada dez mil.

As quatro bases, e o que cada uma registra

O CEIS responde por três de cada quatro casos. É a base que interessa a quem contrata: ela registra quem está impedido de participar de licitação e de contratar com a administração pública.

Por que a raridade é a informação

Numa verificação de contraparte, a expectativa costuma ser encontrar algo. A estatística diz o contrário: em 9.999 de cada 10 mil consultas a empresas ativas, não há sanção nenhuma.

Isso tem duas consequências práticas, e as duas contrariam o senso comum. A primeira: «nada consta» é o resultado esperado, e não uma conferência malfeita. A segunda, mais importante: justamente porque é raro, encontrar uma sanção é um sinal forte — muito mais forte do que a intuição sugere.

Quantas sancionadas já venderam ao poder público

Cruzamos os CNPJs sancionados com a base de contratos do PNCP: 2.763 das 12.274 empresas com registro já firmaram contrato com a administração pública em algum momento. Cerca de uma em cada quatro.

O número não acusa nada por si: a sanção pode ter vindo depois do contrato, e é justamente essa a sequência mais comum — a empresa contrata, descumpre, é punida. O que ele mostra é que as bases da CGU não descrevem empresas distantes do Estado; descrevem, em boa parte, quem já esteve dentro.

Para quem contrata, a leitura prática é outra: consultar antes de assinar tem retorno, porque quem foi punido costuma ser quem já circula no mesmo ambiente de licitação em que você está.

Vigente não é o mesmo que já registrado

Dos 12.274 CNPJs com registro, 7.592 têm ao menos uma sanção vigente hoje. Os demais cumpriram o prazo: continuam no histórico, mas já não sofrem o impedimento.

Essa diferença costuma passar batida e muda uma decisão. Numa habilitação de licitação, o que impede é a sanção em vigor. Numa avaliação de risco, o histórico também conta — mas contar como impedimento algo que venceu há três anos é errar contra a empresa.

O acervo cobre registros de 01/02/2010 a 31/12/2025. Uma sanção aplicada antes disso, ou que a CGU não publique, não aparece — e é por isso que a ficha mostra a data de cada registro em vez de um carimbo de aprovado.

O que sanção não alcança

Ausência de sanção não é atestado de idoneidade, e vale ser explícito sobre o que essas bases não cobrem:

• Sanção aplicada por estado ou município que não alimente as bases federais.
• Processo em curso ainda sem decisão — o cadastro registra a punição, não a investigação.
• Problema trabalhista, ambiental ou de consumo, que corre em outros registros.
• Dívida com a União, que é outra base — a da PGFN.
• Empresa nova, sem histórico nenhum. Não ter sanção aos três meses de vida diz pouco.

É por isso que uma verificação séria olha várias fontes com a data de cada uma, em vez de tratar uma consulta limpa como conclusão.

Os termos que aparecem no caminho

CEIS

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Registra quem está impedido de contratar com o poder público.

CNEP

Cadastro Nacional de Empresas Punidas, pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

CEPIM

Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas.

Acordo de leniência

Acordo em que a empresa colabora com a investigação em troca de redução de sanções.

Vigência

O período em que a sanção produz efeito. Sanção vencida consta no histórico mas não impede contratar.